Para ficar em registro, cópia pública de uma, das várias, ações que o Nubank está sofrendo com esta postura propagada por essa senhora co-fundadora do banco.
Um dos ‘histéricos fraudadores’ que ela acha, provou em juízo que na verdade o Nubank que esta sendo histérico ao bloquear conta alheia.
Peço que leiam o inteiro teor da decisão pública. O embasamento do juiz é perfeito e encaixa com o que estou levantando neste tópico.
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE CONTA POR MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS. NUBANK. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DOCUMENTAÇÃO ENVIADA PELO CONSUMIDOR A FIM DE DESBLOQUEAR AS FUNÇÕES DO APLICATIVO BANCÁRIO, SEM ÊXITO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-53.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.10.2021)
Acórdão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 5TR@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível nº XXXXX-53.2020.8.16.0081 Juizado Especial Cível de Faxinal Recorrente (s): NU PAGAMENTOS S.A. Recorrido (s): Bruno Viesba Pedrosa Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE CONTA POR MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS. NUBANK. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DOCUMENTAÇÃO ENVIADA PELO CONSUMIDOR A FIM DE DESBLOQUEAR AS FUNÇÕES DO APLICATIVO BANCÁRIO, SEM ÊXITO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que alega a parte autora que em 23/10/2020 realizou a venda de uma motocicleta de sua propriedade, recebendo via transferência o valor de R$ 7.000,00. Aponta que na mesma data adquiriu outra motocicleta, pagando-a via transferência, no valor de R$ 7.300,00. Aduz que no dia seguinte, 24/10/2020, recebeu e-mail informando sobre o bloqueio temporário de sua conta e todas as funcionalidades do aplicativo bancário. Informa que mesmo após entrar em contato com a ré por diversas vezes e enviar toda a documentação solicitada, não teve a conta desbloqueada. Por fim, aponta que em 23/11/2020 recebeu novo e-mail, informando o cancelamento definitivo da conta junto à requerida, sem maiores explicações. Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Inconformada, a requerida interpôs recurso inominado, aduzindo que o bloqueio ocorreu por medida de segurança, ante a movimentação atípica da conta bancária do autor. Ainda, sustenta a inexistência de danos morais ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório. O recurso foi recebido e as contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão pela qual, merece conhecimento. Primeiramente, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, acompanho o entendimento do juízo a quo, no sentido de que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a movimentação atípica da conta bancária do recorrido, ônus que lhe cabia, a teor do artigo 373, II, CPC. Ademais, não houve informação prévia sobre o bloqueio, bem como não houve atendimento eficaz por parte da instituição bancária após o titular enviar toda a documentação solicitada a fim de promover o desbloqueio da conta (mov. 1.5 – 1.11), tendo a mesma permanecido indisponível para acesso por mais de 01 mês. Sob esta ótica, possível concluir que houve falha na prestação dos serviços da recorrente, a teor do que dispõe o artigo 14, CDC, acarretando em dano que ultrapassa a esfera do mero dissabor, mormente pela impossibilidade de o autor ter acesso ao seu próprio dinheiro por cerca de 01 mês. Sobre o tema, trago os precedentes abaixo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO TEMPORÁRIO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CONSUMIDORA IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR COMPRAS NO COMÉRCIO E SAQUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-78.2020.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 09.08.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA-CORRENTE, SENHA E CARTÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO POR MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITOU O AUTOR DE EFETUAR O PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, ENSEJANDO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.2. Autor que teve sua conta-corrente, senha e cartão bancário bloqueados pela instituição financeira.3. Alegação da ré de bloqueio por medida de segurança sem lastro probatório.4. Parte ré que não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Art. 373, II, do CPC.5. Autor que se viu impossibilitado de dispor de sua conta bancária para efetuar o pagamento de fatura de cartão de crédito antes do vencimento, o que ensejou a negativação de seu nome.6. Determinação ao réu de emissão de nova fatura para pagamento sem incidência de juros, que decorre da culpa da instituição financeira que impossibilitou o pagamento no prazo estipulado, em virtude do indevido bloqueio da conta bancária.7. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. 8. Dano moral in re ipsa (por força dos próprios fatos).9. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. […] 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 27/11/2019 – sem grifos no original).10. Pretensão de redução do valor indenizatório. Não acolhimento. Para a retificação do valor arbitrado a título de danos morais compete à parte que se insurge a demonstração de que o valor estipulado na sentença não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ônus não satisfeito. Julgador que sopesou adequadamente a situação. Valor inalterado (R$ 10.000,00). 11. Determinação de retirada da negativação do nome do autor que deve permanecer, para que não seja descumprida.12. A multa cominatória possui caráter eminentemente instrumental e é regulada, tão somente, pela idéia de efetividade da tutela pretendida, de modo que, cumprida a obrigação, não incidirá a aplicação da multa fixada. valor fixado que observou a finalidade de coagir o réu ao cumprimento da ordem judicial, não comportando alteração.13. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-93.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 02.07.2021) No que tange à fixação do quantum indenizatório, a doutrina e a jurisprudência assentam que o dano moral precisa estar fundamentado no princípio da razoabilidade, com observância da condição socioeconômica do autor, do domínio econômico da ré, grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. No caso em questão, entendo que o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não comporta alteração, pois se mostra adequado frente às peculiaridades do caso concreto e aos critérios supramencionados. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso inominado interposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Considerando o resultado do julgamento, condeno a recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Custas pelo recorrente, na forma da Lei. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NU PAGAMENTOS S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator) e Camila Henning Salmoria. Curitiba, 22 de outubro de 2021 Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso Juíza Relatora
