O cartão pré pago Para os menores de 12 anos vai ser otimo, as vantagens sao: pode fazer compras online, pagar contas, fazer transações em viagens, e tambem como funcionam? E so carregar o cartão e usar o saldo como você quiser!
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Será que é realmente viável, ceder toda essa responsabilidade para um menor de 12 anos?
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Mas vai gerar uma fatura, certo? E se atrasar o pagamento quem vai ficar com o nome sujo? Os pais e responsáveis?
Segundo o Código Civil, os contratos entre absolutamente incapazes são nulos. E o mesmo código civil, estabelece os menores de 16 anos, como absolutamente incapazes de exercer sozinhos os atos da vida civil.
(Código Civil/2002). Artigo 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
(Código Civil/2002). Artigo 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
E detalhe, nem trabalhar adolescente de 12 anos pode, a Constituição diz que só maiores de 16 anos podem trabalhar, a única exceção é o jovem aprendiz que a idade mínima é de 14 anos.
(Constituição Federal/1988) Artigo 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
Seria mais viável um cartão adicional mesmo para o menor sendo o titular da conta o responsável.
Na vdd nao, esse valor que coloca e no debito!
O Nubank já tem uma função como essa que geralmente eles liberam para pessoas inadimplentes. Onde você pode transformar o saldo da sua conta do Nubank em limite de crédito para seu cartão, você pode até parcelar compras.
E segundo eles, essa função gera limite. Então se eles liberassem para menores seria a mesma ideia. A função se chama Construir Limite.