Muito bom dia, tarde e noite, comunidade!
Como vocês estão?
Hoje temos um tópico super importante para nossos empreendedores:
Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI
Vamos começar por partes:
1. O que é DASN-SIMEI?
É a Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual, participante do regime tributário do Simples Nacional.
Uma maneira formal do MEI apresentar anualmente o faturamento total do negócio, para comprovar que está dentro do limite da categoria e prestar contas com o governo. Todo mês o MEI faz o pagamento da guia DAS, a fim de contribuir com a previdência e recolher impostos como ISS (Imposto sobre Serviços) e/ou o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
A partir das guias pagas e das notas fiscais emitidas é que se faz a DASN MEI.
2. Quem precisa enviar a DASN SIMEI?
Todo MEI que estava com o CNPJ ativo em 31 de dezembro de 2021, precisa enviar a declaração MEI anual. É importante destacar que é preciso fazer a declaração mesmo se não houve faturamento no ano fiscal anterior.
Em caso de fechamento da empresa também é preciso enviar a DASN SIMEI pelos meses de funcionamento do negócio.
Já para MEI cancelado, existe um documento que chama DASN SIMEI de extinção – encerramento no Portal do Simples Nacional.
Neste ano, a declaração ainda será sobre o limite de faturamento MEI referente a 2021, ou seja, R$81 mil reais.
DATA LIMITE DE ENVIO DA DECLARAÇÃO:
Até dia 30 de junho de 2022.
Como fazer a declaração DASN SIMEI?
- Acesse a página de declaração do DASN-SIMEI no site da Receita Federal e informe o CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
- Na linha “original” selecione “2021”;
- No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
- No campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
- Informe se o MEI teve algum empregado no ano referente;
- Na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em “Transmitir”;
- Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.
Perdi o prazo da declaração. O que acontece se atrasar o DASN SIMEI?
Quando um MEI perde o prazo de entrega da DASN SIMEI, ele fica obrigado a pagar uma multa no valor R$ 50, ou de 2% ao mês, com base no valor declarado na DASN SIMEI.
É isso aí pessoal, qualquer dúvida ou informações estamos por aqui