Receita prorroga prazo de entrega da declaração do imposto de renda e pagamento de tributos para 336 municípios atingidos por chuvas intensas no RS
A Portaria RFB Nº 415, de 06/05/2024, prorroga os prazos para pagamento de tributos federais e obrigações acessórias para os contribuintes dos 336 municípios do Rio Grande do Sul afetados por chuvas intensas desde 24/04/2024. Os tributos de abril, maio e junho de 2024 têm seus vencimentos adiados para julho, agosto e setembro, respectivamente.
Por exemplo, a entrega da declaração do imposto de renda, originalmente até 31 de maio, foi estendida para 31 de agosto. Os prazos para atos processuais da Receita Federal do Brasil em processos administrativos de contribuintes afetados ficam suspensos até 31 de maio de 2024.