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A renda fixa digital é tokenizada, mas a sua regularização é parcial, tá.
Em relação sobre a tokenização de ativos tem sim uma regularização, mas a renda fixa digital em si não é regularizada por ser um ativo de crowndfunding tokenizado, apenas o equity crowndfunding é regularizado. Todo ativo tokenizado passa por um processo de verificação da CVM que se baseia no mercado norte americano, através de decisões e entendimentos do assunto como a SEC. Diga se de passagem, a própria SEC se baseia no test de howey para identificar e regularizar a tal subcategoria de renda variável.
Então, o ativo em questão não passa nos critérios, além de não possuir nenhuma lei referente a renda fixa digital, por se basear no test de Howey utilizado pela CVM.
Critérios de Howey Test
Para que uma transação seja considerada um contrato de investimento, ela deve atender a quatro critérios principais
- Investimento de dinheiro: Deve haver um investimento financeiro por parte dos investidores.
- Empreendimento comum: O investimento deve ser feito em um empreendimento comum.
- Expectativa de lucro: Os investidores devem esperar obter lucro com o investimento.
- Esforço de terceiros: O lucro esperado deve depender dos esforços de terceiros, geralmente dos promotores ou gestores do empreendimento.
Ps: Nada impede que em um futuro bem próximo, tudo mude, principalmente o baseamento por este test… ainda mais a SEC mudando a opinião recentemente sobre a ripple (XRP).