Decreto 6.523, de 2008. Pela lei, quando a demanda versar sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança será suspensa imediatamente, salvo se o fornecedor indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é efetivamente devido.
O estorno ocorre quando o consumidor efetuou o pagamento do valor indevido ou houve desacordo com o fornecedor ou se o produto comprado não for entregue e a empresa não responder às suas solicitações. Neste caso, se a compra foi parcelada e o consumidor já tiver feito o pagamento de alguma parte, ele pode pedir o estorno para a administradora do cartão, que deverá lançar o valor integral de crédito na próxima fatura.
alguem compreende isso ?