Assunto: Solicitação de Estorno por Serviço Não Prestado – Transferência à TECHLOAN Correspondente Bancário
Prezados,
Venho, por meio deste, solicitar a análise e a adoção das providências cabíveis quanto à devolução (estorno) de valores por mim transferidos para a empresa denominada TECHLOAN Correspondente Bancário, em razão de serviço não prestado, conforme fundamentos fáticos, jurídicos e técnicos a seguir expostos.
O referido site divulgava e prometia a prestação de serviço consistente em suposta “indenização por quebra de segurança de dados”, fundamentando-se em menções à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), afirmando que atuaria na defesa de direitos de titulares de dados supostamente vítimas de vazamento de informações pessoais, inclusive com referências a entendimentos jurídicos e orientações especializadas.
Contudo, após a realização do pagamento, nenhum serviço foi efetivamente prestado. Não houve acompanhamento jurídico, não foram apresentados documentos, relatórios, protocolos administrativos ou judiciais, tampouco qualquer resultado prático compatível com a oferta divulgada. Restou caracterizada, portanto, a inexecução total do serviço contratado.
Do ponto de vista jurídico, a situação enquadra-se, de forma objetiva, nas seguintes hipóteses:
Inadimplemento contratual (arts. 389 e 475 do Código Civil);
Pagamento indevido por erro, gerando o dever de restituição (arts. 876 e 877 do Código Civil);
Violação às normas de proteção do consumidor, especialmente quanto à oferta e à adequada prestação do serviço (arts. 6º, 14 e 30 do Código de Defesa do Consumidor).
Ressalte-se que, havendo indícios de oferta enganosa ou promessa de resultado jurídico inexistente, o caso pode, em tese, demandar análise também sob o prisma do Direito Penal, especialmente quanto à eventual caracterização de fraude, o que reforça a necessidade de atuação preventiva e corretiva da instituição financeira, sem que isso represente, neste momento, imputação definitiva de ilícito penal.
Inclusive, ressalta-se que a própria empresa TECHLOAN Correspondente Bancário poderá, se entender necessário para fins de resguardo jurídico e esclarecimento dos fatos, lavrar boletim de ocorrência, de modo a comprovar a destinação do depósito realizado e justificar a inexistência de prestação dos serviços anunciados, o que reforça a importância de uma apuração formal e documental do caso.
Com o objetivo de contribuir de forma construtiva para a análise, registro ainda sugestão de modelo de verificação, que pode ser adotado pela instituição financeira diante de situações semelhantes:
verificação da natureza do serviço ofertado, especialmente quando envolve promessas de indenização ou resultado jurídico garantido;
exigência de prova mínima da prestação do serviço (contratos, relatórios, protocolos ou medidas adotadas);
enquadramento jurídico à luz do Direito Civil, do Código de Defesa do Consumidor e, quando cabível, análise em tese sob o Direito Penal;
adoção de medidas administrativas como estorno, bloqueio cautelar de valores, registro interno da empresa como entidade de risco e comunicação aos órgãos competentes, quando houver indícios reiterados;
implementação de mecanismos preventivos, como alertas internos e canais específicos para denúncia de serviços não prestados.
Diante do exposto, solicito:
A análise da transferência realizada para a empresa mencionada;
A adoção de medidas administrativas para estorno ou devolução dos valores, considerando a ausência de prestação do serviço contratado;
O registro formal da ocorrência, inclusive para fins de prevenção de situações semelhantes envolvendo outros clientes.
Coloco-me à disposição para apresentar comprovantes de pagamento, registros de comunicação, materiais publicitários do site e quaisquer outros documentos que se fizerem necessários para a adequada apuração dos fatos.
Certo de contar com a atenção e o compromisso dessa instituição com a segurança, a boa-fé objetiva e a proteção de seus clientes, aguardo retorno.