CPF Cancelado - Quais os problemas que terei!?
Jonathas Lisse, advogado tributarista da VRL Advogados, afirma que não entregar o IR no caso de quem é obrigado não é uma opção. Em casos mais graves, segundo ele, a multa pode chegar a 150% do imposto devido ou resultar em prisão, caso haja o indiciamento por sonegação fiscal. “Está na lei, mas é uma situação extrema”, explica.
Hangui também concorda que aplicação de multa de 150% e prisão são sanções para casos extremos, que só ocorrem após abertura de processo por parte da Receita, em que há direito de ampla defesa por parte do contribuinte. “Basicamente é quando se detecta que foi ato intencional ou evasão fiscal”, afirma.
Como o CPF pode ser cancelado?
O Cadastro de Pessoa Física (CPF) pode ser cancelado apenas quando houver duplicidade de cadastro, ou seja, dois CPFs para uma mesma pessoa, ou por decisão judicial. O CPF é único, individual e intransferível. Mesmo que haja apenas um número associado à pessoa, há situações nas quais pode haver problemas com a situação cadastral ou fiscal do indivíduo, o que torna o CPF irregular. Entenda a diferença e o que fazer em cada caso.
Há um tempo o CPF era gerado automaticamente para as pessoas. Quando o indivíduo alterava o nome de casado ou qualquer outro dado na Receita Federal, era gerado um novo número e causava a duplicidade de cadastro. A lei proíbe e criminaliza o uso de dois CPF para a mesma pessoa. Quando há um caso identificado, o documento é cancelado automaticamente. Outra possibilidade é por ordem judicial. O pedido emitido por um juiz poderá cancelar seu CPF.
Quais são as outras possibilidades de situação cadastral do CPF?
As possibilidades de irregularidade, além do cancelamento por decisão judicial, estão associadas à situação fiscal ou cadastral. Nos dois casos há possibilidade de rever o número e normalizar o uso do CPF, mas é preciso entender as diferentes situações e saber como lidar com cada uma delas para não se prejudicar.
A situação fiscal tem relação com o pagamento de taxas, tributos e impostos. Quando o cidadão está em débito com essas obrigações, pode ser inscrito na Dívida Ativa da União. Ao ser inserido como devedor do erário público, a situação fiscal do seu CPF fica irregular. O transtorno dessa condição é a impossibilidade de abertura de contas bancárias, transações financeiras e até licitações públicas.
A situação cadastral, como o nome já diz, tem relação com o cadastro do indivíduo. Informações divergentes ou a ausência delas são alguns dos acontecimentos que tornam o cadastro do CPF irregular. O governo define alguns possíveis status/tipos de situação cadastral, entre eles o CPF cancelado. É possível que a situação cadastral esteja regular, mesmo havendo débitos do indivíduo com a Receita Federal.
Uma das principais dúvidas em relação à situação do CPF tem relação com cancelamento ou suspensão. É importante saber que as duas situações são diferentes. Em geral, um CPF só deixa de existir por falecimento, duplicidade ou decisão judicial e/ou administrativa. Nos demais casos, é preciso regularizar a situação. Abaixo explicamos todos os tipos de situação cadastral.
• REGULAR: está tudo OK, não precisa se preocupar.
• PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO: é provável que o portador do CPF deixou de entregar alguma declaração de imposto de renda nos últimos cinco anos.
• SUSPENSA: o cadastro está incorreto ou incompleto.
• CANCELADA: isso acontece no caso de multiplicidade na inscrição ou por decisão administrativa/judicial.
• TITULAR FALECIDO: foi constatado o falecimento do portador do CPF.
• NULA: foi identificada fraude na inscrição e o CPF foi anulado
Depois que a pessoa morre, o CPF é cancelado automaticamente?
O registro de cancelamento de CPF de titular falecido pode ser feito desde 2017 diretamente nos cartórios a partir do atestado de óbito. O convênio da Receita Federal com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) prevê a comunicação direta dos dados. Da mesma forma, os pais podem solicitar a emissão de Cadastro de Pessoa Física (CPF) de forma gratuita diretamente na certidão de nascimento dos recém-nascidos.
A comunicação automática de falecimento foi uma medida adotada para a diminuição de fraudes e pagamentos indevidos a beneficiários mortos. As inscrições de CPF que forem vinculadas ao Registro de Óbito passarão à situação cadastral Titular Falecido, condição suficiente para o cumprimento de todas as obrigações do espólio perante órgãos públicos e entidades privadas.
Seguem alguns dos problemas que a pessoa terá ao ter o CPF invalidado
- Não poderá participar de concurso público;
- Não poderá abrir qualquer tipo de conta em instituição financeira;
- Não poderá emitir passaportes;
- Não poderá receber benefícios de programas sociais;
- Não conseguirá tirar certidões;
Além disso, se o CPF for inscrito no Cadin, há outras consequências, como:
- Dificuldade para obter empréstimo;
- Dificuldade para obter financiamentos;
- Restrições para alguns tipos de investimentos;
- Restrições para receber futuras restituições do IR;
- Bloqueio judicial dos valores depositados em Conta Corrente, Conta Poupança, Conta de Pagamentos, etc.
Esse é apenas um “resumo” de todos os problemas que você terá se o seu CPF for suspenso ou cancelado. A lista de problemas é muito, muito maior!!!
Fonte Serasa / Receita Federal / Outros