MEI - Emissão de NFS-e no padrão nacional é obrigatória

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A partir de setembro de 2023, a emissão da nota fiscal eletrônica no padrão nacional passa a ser obrigatória para MEIs que prestam serviços para outras empresas. Saiba como emitir a NFS-e.

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O que mudou?

As notas fiscais eletrônicas dos MEIs, antes eram emitidas nos sistemas das prefeituras, ou seja, cada município com seu próprio modelo de nota fiscal. A partir de setembro de 2023, todos os microempreendedores individuais passaram a acessar o mesmo sistema e emitir notas de prestação de serviços no mesmo modelo.

Se você é microempreendedor individual (MEI) e ainda não está habituado a emitir nota fiscal, precisa ficar atento. A obrigatoriedade vale sempre que o MEI vender ou prestar serviços para outras empresas. Quando a prestação de serviço ou a venda for realizada para pessoa física, a emissão é opcional.

O que é esse novo sistema de nota fiscal eletrônica?

A padronização da emissão da NFS-e (nota fiscal eletrônica) pelo MEI é uma determinação do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional). Desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Sebrae, o sistema permite que MEIs emitam nota fiscal eletrônica de forma unificada.

Entenda

Independentemente da cidade ou estado onde a empresa está localizada, microempreendedores individuais de todo o país podem emitir NFS-e pelo mesmo sistema.

O novo sistema de emissão de nota fiscal eletrônica pode ser acessado tanto pelo computador, quanto pelo celular, a partir do app NFSe Mobile. Você pode baixar o app da Receita Federal a partir da loja de aplicativos oficial do seu celular. Ao fazer isso, preste atenção ao nome do desenvolvedor do app: deve ser “Serviços e Informações do Brasil”.

Outra novidade é que a ferramenta não é exclusiva para MEIs: ela também permite que outros tipos de prestadores de serviço emitam suas notas fiscais, desde que o município do estabelecimento tenha um convênio ativo na plataforma. Para saber se o seu município tem vínculo com a plataforma, consulte a lista de conveniados no site da Receita Federal.

Saiba como emitir a NFS-e

Primeiro, é preciso fazer um cadastro no site NFS-e clicando em “Fazer Primeiro Acesso”, seguindo o passo a passo indicado pelo sistema. Você também pode usar a sua conta gov.br para fazer o login no portal, desde que ela possua o selo Prata ou Ouro.

Assim que a sua empresa estiver cadastrada e com as senhas de acesso, você pode acessar normalmente o sistema e emitir notas fiscais.

Para emitir uma nota fiscal, é só seguir as instruções abaixo:

  1. Clique em “Emitir NFS-e”;
  2. Insira o CPF ou CNPJ do cliente;
  3. Preencha o tipo de serviço prestado;
  4. Preencha cuidadosamente o valor da transação (erros podem gerar problemas com a Receita);
  5. Pronto! Sua nota fiscal está disponível.

Fonte:
https://blog.nubank.com.br/novo-jeito-de-meis-emitirem-nota-fiscal/

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Boa @MaxC show este alerta, ajudará muitos MEI´s aqui na Comunidade. :clap:t5: :clap:t5: :clap:t5: :purple_heart:

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Gostei da padronização. Vamos ver o que mais de novidade vem aí para os MEIs. Se vai melhorar e ajudar a categoria sono futuro dirá. Esse atual governo ama os MEIs (contém ironia)

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Pois é @pedrodvargas, não é fácil empreender no Brasil. Ainda há muito para melhorar. Prova disso é que apesar do baixo custo para ser MEI, muitos empreendedores preferem continuar na informalidade.

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Já era hora disso acontecer. Cada prefeitura tinha um sistema diferente, que funcionava em tecnologia arcaica. Um app mobile simples e prático para desburocratizar o máximo possível.

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Ótima ideia do governo, dividir certos serviços com prefeitura é uma tragédia. Muitos municípios não contam com tecnologia e profissionais preparados para fornecer um serviço e atendimento de boa qualidade.

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Para falar a verdade creio que até os estados deveriam entrar nesse sistema. Agora com o PIX qualquer pagamento pode cair de imediato nos cofres dos estados e prefeituras. O contribuinte ficar perdido sem saber aonde ir para emitir suas notas. É uma bagunça.

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Muita burocracia amigo, ainda mais em um mundo cada dia mais tecnológico.

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Finalmente, após um longo período, saiu! não houve mais prorrogações, mas surgiram vários relatos de pessoas que não conseguiram emitir nota. Site da receita.

A padronização não visa apenas reduzir a burocracia, mas também obrigar o MEI a emitir notas e cruzar os dados.

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Outra informação muito importante é que os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem pendências junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão um aviso de exclusão do Simples Nacional a partir de setembro de 2023. Após essa exclusão, o MEI manterá seu CNPJ ativo, mas perderá a vantagem de pagar tributos em valores fixos, passando a seguir as regras de apuração com base no lucro real ou presumido.

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