Projeto de lei do RJ pode dificultar uso de cartões NFC

O que vocês acham? Ao meu ver é uma forma do estado tentar coibir as fraudes devido à falta de segurança pública, responsabilidade do governo estadual, mas como sempre é mais fácil transferir a responsabilidade pras empresas e consumidores.

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Que o governo não está sabendo lidar com a tecnologia, o usurário pode desabilitar a função.
Queria saber pra quer a burocracia?
A pouco tempo São Paulo queria, suspender o PIX, o governo devia estudar outras formas, e não acabar com algo tão útil.

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Acho que ter uma opção no app para ligar e desligar o pagamento por aproximação já seria suficiente, como é o caso do Nubank.

No Itaú, eu tive que ligar no atendimento e solicitar o cancelamento dessa função e aguardar o prazo de 05 dias úteis para a efetivação. Bem pouco prático. E, pelo que andei lendo, o processo é irreversível.

Também, li em algum lugar que no caso dos cartões da Porto Seguro essa função não tem como ser desativada. Nem pelo app, nem pelo SAC. Não sei se continua assim.

Agora, exigir capinha de proteção, autorização para concluir a transação, é algo sem noção.

Bom lembrar que já tentaram proibir o uso da garupa da moto para diminuir os assaltos aqui no Rio…

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O PL estabelece uma série de novas obrigações aos bancos que emitem cartões que podem ser utilizados para pagamento por aproximação. As instituições financeiras terão que cumprir normas como:

  • Consultar expressamente o consumidor antes de emitir o cartão de crédito/débito. A autorização pode ser prestada por escrito ou por meio eletrônico;
  • O consumidor tem direito de cancelar a autorização a qualquer momento e a emissão de novo cartão sem custo;
  • O cliente tem direito de determinar o valor máximo utilizado em cada pagamento através da modalidade de aproximação;
  • O consumidor terá o direito de ser informado: sobre a possibilidade de escolher os valores máximos das transações a serem feitas sem o uso; de medidas adequadas a serem adotadas para evitar roubo, furto e fraudes e que os pagamentos por aproximação virão especificados nas faturas;
  • O consumidor terá o direito de optar por receber uma opção de confirmação de pagamento através do aplicativo antes de concluir a compra por aproximação.

O PL 5.083/21 determina também que as empresas que descumprirem a lei cometerão infrações administrativas, estando sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor.

A nova regra legisla somente sobre cartões de crédito/débito, não alterando o funcionamento de dispositivos que possuem NFC como smartphones e smartwatches.


Tirando a última condição, da opção de confirmar o pagamento no app, que acredito que não seja possível tecnicamente, o resto é razoável. Pelo menos assim formaliza que todos os bancos são obrigados a seguir essas regras.

Porém, os dados e informações disponíveis publicamente não corroboram a ideia de que pagamentos por aproximação são perigosos. É quase que um surto coletivo. Eu só mantenho desativado pois de NFC uso apenas o Google Pay.

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Esse é o maior benefício que vejo em regular os pagamentos por aproximação. Obrigar que os bancos sejam razoáveis só traz benefícios.

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Exato. Pagamentos por aproximação são seguros.

Apesar de alguns pontos serem razoáveis, pra mim essa é uma forma do estado jogar a culpa nos cartões ao invés de investir em segurança pública e educação.

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É só mais uma demonstração explícita de como escolhemos mal nossos representantes.
O estado não tem que regular um serviço que passa longe de ser prioridade para a população.

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O serviço é regulado pelas bandeiras de forma global e funciona da mesma forma em todas as regiões.
A PL torna o pagamento por aproximação inviável no estado.

Sem afetar a estrutura de funcionamento do serviço, apenas os 2 primeiros seriam tecnicamente possiveis.
Porem a instituição teria um onus ao ser obrigada a manter estoques dos 2 modelos, seria mais simples a opção de ativar e desativar a função.
Já o segundo item, sou favorável a um periodo de carencia entre as trocas, por exemplo 180 dias para evitar a abusos.

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Não exatamente. Em alguns países, até certo valor, não solicita senha mesmo inserindo o cartão.

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Ridículo e desnecessário isso. A ALERJ deveria é parar de querer de se meter aonde não compete a ela.

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O problema é que a facilidade também atrai fraudes.

Eu tenho até um tópico que relato a minha experiência com essa função de aproximação.

A dificuldade está em a pessoa perceber que ela foi furtada, aí o boletim de ocorrência é feito 24 horas depois do fato.

Outro caso comum é quando a pessoa perde o cartão e, quando vai bloqueá-lo, descobre que foram efetuados pagamentos por aproximação e nem sequer sabia que tinha essa modalidade.

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Em todos os paises que está disponivel, existe um valor máximo sem senha padronizado.
Alguns limites estabelecidos

  • Brasil R$ 200,00
  • Australia AUD 200
  • Belgica EUR 25
  • Estonia EUR 50
  • França EUR 30
  • Japao JPY 10.000
  • Portugal EUR 50
  • Ucrania UHA 500 ( Mastercard) / UAH 1500 (Visa)
  • Reini Unido GBR 45
  • Emirados Arabes Unidos AED 300
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O correto é o veto total do PL.
Ele deve ser considerado inconstitucional.
O serviço deve seguir uma unica norma regulada por um órgao nacional.
É necessario estabelecer o modelo junto aos emissores, bandeiras e credenciadoras, respeitando a viabilidade técnica.
Considerar este projeto constitucional abre precedentes para que cada UF ou municipio comece legislar sobre meios de pagamento, gerando insegurança jurídica e varios regulamentos sobre o mesmo tema em diferentes estados ou entre municipios da mesma UF.
Com vários regulamentos vigentes sobre o tema, será praticamente inviavel manter o serviço, ou outros produtos financeiros serem regulados por legislação local irão criar um caos

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Se eu tenho que autorizar pelo app um pagamento por aproximação, seria melhor usar a senha na máquina? :sweat_smile:

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Eu acredito isso também, a competência do assunto é federal não estadual.

Perfeito. Minha opinião é exatamente essa

Extado, ai não faz sentido nenhum a função

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Exatamente, o pagamento por aproximação foi criado para agilizar o uso, se a cada compra, esta precisa ser confirmada pelo app, o uso perde o sentido.
Outro problema, o funcionamento do NFC/MTS é offline, o cartão/dispositivo não precisa de conexão a internet para funcionar, mas a maquininha precisa se conectar aos servidores da credenciadora e esta segue com fluxo de autorização normalmente.
Ao exigir confirmação via aplicativo, o celular do cliente devera ter conexão com a internet, o que torna inviavel seu uso em alguns locais.
Considerando que existe a conexão com a internet, o simples fato de aguardar aprovação via aplicativo, pode deixar o serviço demorado e inviável e forçar varias transações serem canceladas por time out, levando prejuizo ao lojista.

De acordo com o regulamento das bandeiras, é facultado ao lojista solicitar documento de identificação no momento do pagamento.

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Já essa proposta da FecomercioSP é mais factível ao meu ver.

"FecomercioSP envia proposta para Abecs, sugerindo que pagamento por aproximação e limites tenham consentimento prévio do consumidor para maior segurança "

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Ridícula da mesma forma.

Bora ver no que vai dá! Mas concordo que isso não deveria ser habilitado de forma automática como muitos bancos vem fazendo.Muitos clientes reclamando que nem sabiam que estavam com a função habilitada,e é o cliente quem deve escolher sobre o uso ou não.

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não deve dar em nada e mesmo que vá adiante só valerá no estado do RJ e acho que somente o BACEN pode ter alguma autonomia de regular isso mas mesmo assim cabe a polícia evitar esse tipo de golpe não um bando de deputados estaduais desocupados.