Olá, Comunidade
Sou eu de novo!! AFF…
Entra agora, em vigor, no dia 01/07/2024, uma resolução do Banco central (Bacen ou BC) aprovada no ano passado para oferecer conteúdos sobre Educação financeira para os seus clientes (“dos bancos”). Essa medida, visa “todas as instituições autorizadas pelo BC” com o objetivo de reduzir a quantidade de inadimplentes (=“endividados”) no Brasil.
Para mais informações, sobre a resolução completa e/ou parcial, confira:
Resolução para Educação Financeira nos Bancos(Clique aqui)
- Resolução Parcial:
A partir de 1º de julho de 2024, data de entrada em vigor da Resolução Conjunta nº 8, de 2023, todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central deverão ofertar medidas de educação financeira para seus clientes pessoas físicas e empresários individuais, incluindo microempresários individuais (MEIs).
Essa norma:
- foi criada para, entre outras finalidades, prevenir problemas como o superendividamento, conforme previsão da Lei nº 14.690, de 2023;
- não impede que as instituições autorizadas ofertem medidas de educação financeira para outros públicos, fora do escopo regulatório; e
- não trata de projetos de educação financeira promovidos por instituições não autorizadas pelo Banco Central.
- Resolução completa:
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 8, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre medidas de educação financeira a serem adotadas por instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que sua Diretoria Colegiada, em sessão realizada em 14 de dezembro de 2023, com base nos arts. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 9º, incisos II e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 21 de dezembro de 2023, com base nos arts. 4º, inciso VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 1º do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, 7º e 23, alínea “a”, da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e 27, § 3º, da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023,
R E S O L V E R A M:
Art. 1º Esta Resolução Conjunta dispõe sobre medidas de educação financeira a serem adotadas por instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Art. 2º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem adotar medidas de educação financeira direcionadas a seus clientes e usuários pessoas naturais, incluindo empresários individuais.
§ 1º As medidas de que trata o caput incluem as que contribuem para:
I - organização e planejamento do orçamento pessoal e familiar;
II - formação de poupança e resiliência financeira;
III - prevenção ao inadimplemento de operações e ao superendividamento.
§ 2º Para fins desta Resolução Conjunta, o consorciado de administradora de consórcio é considerado cliente.
Art. 3º Para fins de atendimento ao art. 2º, as instituições devem manter política de educação financeira baseada na ética, responsabilidade, transparência e diligência e nos seguintes princípios norteadores:
I - valor para o cliente: proporcionar a clientes e usuários ações de educação financeira úteis e relevantes para sua vida financeira;
II - amplo alcance: garantir acesso às medidas de educação financeira ao universo de seus clientes e usuários; e
III - adequação e personalização: disponibilizar conteúdo e ferramentas, em linguagem, canal e momento mais adequados frente às características e às necessidades de educação financeira dos clientes e usuários, considerando o perfil do público-alvo.
§ 1º A política de educação financeira de que trata o caput deve, no mínimo:
I - considerar as diversas fases do relacionamento das instituições com seus clientes e usuários na definição de rotinas e procedimentos para a implementação de medidas de educação financeira; e
II - ser compatível com o modelo de negócio, com a natureza das atividades da instituição e com a complexidade dos produtos e serviços oferecidos aos clientes e usuários.
§ 2º Admite-se que a política de que trata o caput seja unificada por:
I - conglomerado; ou
II - sistema cooperativo de crédito.
§ 3º As instituições que não instituírem política própria em decorrência da faculdade prevista no § 2º devem formalizar a decisão em reunião do conselho de administração ou da diretoria.
Art. 4º Em relação à política prevista no art. 3º, as instituições devem instituir mecanismos de acompanhamento e controle com vistas a assegurar, no mínimo:
I - a implementação de suas disposições;
II - o monitoramento do seu cumprimento e sua efetividade, inclusive por meio de métricas e indicadores adequados; e
III - a identificação e correção de eventuais ineficiências.
Art. 5º As instituições de que trata o art. 1º devem indicar ao Banco Central do Brasil diretor responsável pelo cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução Conjunta.
Art. 6º O Banco Central do Brasil poderá adotar, no âmbito de suas atribuições legais, medidas necessárias para implementar o disposto nesta Resolução Conjunta.
Art. 7º Esta Resolução Conjunta entra em vigor em 1º de julho de 2024.
**Fonte:**A resolução parcial e completa, você encontra na FAQ do BC.
A pergunta de milhões:
- O Nubank faz parte das instituições aprovadas do BC??? Sim
- O Nubank vai ter ou tem ensino para a educação financeira??? Sim. Pois, entra como instituição financeira autorizada pelo BC.
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